Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 26/06/2026

MGOV 52/2026

Ementa oficial

Altera a Lei nº 484, de 28 de março de 2005, que institui o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR, para dispor sobre o auxílio-saúde, o auxílio-alimentação complementar, a destinação dos honorários advocatícios e a aplicação dos recursos do Fundo, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO

Desde 01/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/06/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
01/07/2026AGUARDANDO

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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