Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 12/05/2026
PL 81/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura ao consumidor, o direito de retirada de produtos do comércio eletrônico nos centros de logísticas ou distribuição em caso de impossibilidade de entrega no endereço informado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA EMISSÃO DE PARECER
Desde 21/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tayla Peres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/05/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 13/05/2026ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 18/05/2026PARA PROVIDÊNCIAS
- 18/05/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 22/05/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 12/08/2026AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 17/08/2026DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 21/09/2026PARA EMISSÃO DE PARECER
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026