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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 11/05/2026

IND 167/2026

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Ementa oficial

Indica que autorize e/ou determine aos Conselhos de Administração das sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais que deliberem e promovam a aplicação da recomposição remuneratória prevista na Lei Estadual nº 2.362, de 1º de abril de 2026, aos respectivos servidores e empregados públicos dessas entidades.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS

Desde 13/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 11/05/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 13/05/2026PARA PROVIDÊNCIAS
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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