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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 01/04/2026

PDL 12/2026

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 21/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 01/04/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 01/04/2026ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 01/04/2026PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 01/04/2026APROVADO NA CCJ
  5. 01/04/2026PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  6. 01/04/2026ORDEM DO DIA
  7. 01/04/2026PROPOSIÇÃO APROVADA
  8. 01/04/2026PARA REDAÇÃO FINAL
  9. 28/04/2026PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
  10. 21/05/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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