PL 49/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o Estado de Roraima, bem como autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel “botão do pânico”, para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Desde 22/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Everton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/03/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 24/03/2026ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 25/03/2026PARA PROVIDÊNCIAS
- 25/03/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 25/03/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 21/05/2026AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 22/05/2026DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026