Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 10/03/2026
PL 37/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas para garantir o acesso seguro, a posse e o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA EMISSÃO DE PARECER
Desde 09/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Idazio da Perfil (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/03/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 17/03/2026ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 18/03/2026PARA PROVIDÊNCIAS
- 18/03/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 18/03/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 20/05/2026AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 22/05/2026DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 09/06/2026PARA EMISSÃO DE PARECER
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026