PI 2/2026

Considerando a Lei Ordinária no 2.303, de 31 de dezembro de 2025, que altera o Anexo II da Lei no 622, de 20 de dezembro de 2007, da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, específicos da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, que ocupam função gratificada nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, requeiro nos termos do inciso XXXIII, do art. 5° da Constituição Federal de 1988; inciso XXXIII do art. 33 da Constituição Estadual de Roraima; e art. 185, §1o, inciso XVI, c/c o art. 225, §3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que o Pedido de Informação seja encaminhado ao Secretário de Estado da Educação e Desporto de Roraima - SEED, Senhor Mikael Cury-Rad, para que preste esclarecimentos acerca do cumprimento do disposto no art. 2o da referida Lei, que acrescenta os arts. 5°-A ao 5o-C à Lei no 622/2007.

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Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

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