Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 23/02/2026
PL 23/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito ao livre acesso e permanência de alimentos e objetos de uso pessoal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos e privados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
Desde 03/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Angela Águida Portella (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/02/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 25/02/2026ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 26/02/2026PARA PROVIDÊNCIAS
- 26/02/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 05/03/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 10/04/2026DEVOLVIDO COM DESPACHO
- 28/04/2026DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 11/05/2026PARA EMISSÃO DE PARECER
- 02/06/2026DEVOLVIDO COM PARECER
- 03/06/2026ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026