Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 23/02/2026
IND 23/2026
Ementa oficial
Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Antônio Denarium, o envio de Projeto de Lei Complementar alterando o § 11 do art. 71 da Lei Complementar nº 194/2012, a fim de estender e unificar o critério de promoção à graduação de Subtenente (Quadros de Praças Combatentes e de Saúde) para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, fixando como requisito objetivo: 8 (oito) anos de efetivo serviço na Corporação e interstício mínimo de 1 (um) ano na graduação de 1º Sargento.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/02/2026AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 27/02/2026PARA PROVIDÊNCIAS
- 28/04/2026DEVOLVIDO
- 28/04/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026