Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 29/12/2025
IND 440/2025
Ementa oficial
Indica providência administrativa e normativa do Governo do Estado e da Polícia Civil do Estado de Roraima, para que providencie a implantação plena e funcionamento regular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e da Delegacia de Defesa da Infância e Juventude (DDIJ), no Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente, em estrita observância aos parâmetros mínimos fixados em decisão judicial transitada em julgado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS
Desde 27/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rárison Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/12/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 27/02/2026PARA PROVIDÊNCIAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026