Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 22/12/2025
PL 275/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera, acresce e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 537, de 24 de março de 2006; altera e revoga dispositivos da Lei nº 647, de 8 de abril de 2008; altera a Lei nº 1.642, de 25 de janeiro 2022; altera a Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 2022; altera o anexo I da Lei nº 815 de 7 de julho de 2011 e suas alterações, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 15/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/12/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 22/12/2025ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 22/12/2025PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS
- 22/12/2025APROVADO NA COMISSÃO
- 22/12/2025PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 22/12/2025ORDEM DO DIA
- 22/12/2025PROPOSIÇÃO APROVADA
- 22/12/2025PARA AUTÓGRAFO
- 22/12/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 22/12/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 31/12/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 15/04/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026