Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 19/12/2025
PL 272/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura o acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais não atendidas por sistema público de abastecimento, e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização administrativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos no âmbito do Estado de Roraima.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 21/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Jorge (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/12/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 25/02/2026ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 26/02/2026PARA PROVIDÊNCIAS
- 26/02/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 02/03/2026PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 09/03/2026AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 10/03/2026DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 10/03/2026PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS
- 10/03/2026APROVADO NA COMISSÃO
- 10/03/2026PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 10/03/2026ORDEM DO DIA
- 10/03/2026PROPOSIÇÃO APROVADA
- 10/03/2026PARA AUTÓGRAFO
- 16/03/2026ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 16/03/2026PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 09/04/2026PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 21/05/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026