Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 16/12/2025
IND 436/2025
Ementa oficial
Requer que o Governo do Estado de Roraima avalie a viabilidade jurídica, administrativa e técnica de transformar a Companhia Energética de Roraima – CERR em Agência Reguladora Estadual, com a finalidade de regular, fiscalizar, controlar e acompanhar a atuação das prestadoras de serviços públicos, especialmente aquelas que atuam mediante concessão, permissão ou autorização no âmbito do Estado de Roraima.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS
Desde 17/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Everton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/12/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 17/12/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026