Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 01/12/2025

IND 416/2025

Ementa oficial

Indica a adoção de medidas administrativas destinadas à plena efetivação da Lei Ordinária nº 215, de 11 de setembro de 1998, especialmente no que se refere ao alcance da isenção tributária no âmbito do ICMS para o segmento da agricultura familiar.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS

Desde 16/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rárison Barbosa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/12/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
16/12/2025PARA PROVIDÊNCIAS

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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