Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 30/09/2025
PL 231/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o artigo 6º da Lei nº 2.249, de 5 de setembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (REFIS-TCERR).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 22/01/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/09/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 02/10/2025ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 02/10/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 02/10/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 02/10/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 14/10/2025AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 14/10/2025DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 14/10/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 14/10/2025APROVADO NA COMISSÃO
- 14/10/2025PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 14/10/2025ORDEM DO DIA
- 14/10/2025PROPOSIÇÃO APROVADA
- 14/10/2025PARA AUTÓGRAFO
- 17/10/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 17/10/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 24/10/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 22/01/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026