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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 22/09/2025

PLC 12/2025

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Ementa oficial

Dispõe Sobre Alterações Na Lei Complementar Nº 351, De 06 De Janeiro De 2025.

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 06/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 22/09/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 25/09/2025ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 26/09/2025PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 07/10/2025PARA PROVIDÊNCIAS
  5. 07/10/2025PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  6. 07/10/2025ORDEM DO DIA
  7. 07/10/2025PROPOSIÇÃO APROVADA
  8. 07/10/2025PARA AUTÓGRAFO
  9. 21/10/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
  10. 21/10/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  11. 24/10/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
  12. 06/10/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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