Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 19/09/2025
PL 213/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA EMISSÃO DE PARECER
Desde 27/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Armando Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/09/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 25/09/2025ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 25/09/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 25/09/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 25/09/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 20/12/2025AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 22/12/2025DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 04/03/2026PARA EMISSÃO DE PARECER
- 18/03/2026DEVOLVIDO
- 24/03/2026PARA EMISSÃO DE PARECER
- 30/03/2026DEVOLVIDO COM PARECER
- 01/04/2026ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 22/04/2026APROVADO NA CCJ
- 23/04/2026PARA PROVIDÊNCIAS
- 27/04/2026PARA EMISSÃO DE PARECER
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026