Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 09/09/2025
IND 322/2025
Ementa oficial
Indicar a necessidade de adoção de medidas administrativas, em conjunto com os Comandos da Polícia Militar de Roraima (PMRR) e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), visando a regularização da situação funcional de oficiais que não exerceram o direito de opção previsto no art. 40 da Lei Complementar Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das PM/CBM – LON).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS
Desde 16/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rárison Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/09/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 16/09/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026