Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 25/06/2025

MGOV 73/2025

Ementa oficial

Submete o Projeto de Lei nº 162/25 que "Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado de Roraima para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 20/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

25/06/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
26/06/2025AGUARDANDO
20/02/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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