Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 25/06/2025
PL 161/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 11 de abril de 2025, com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias e/ou punitivas e juros relacionados a débitos fiscais vinculados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 29/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/06/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 26/06/2025ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 26/06/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 26/06/2025APROVADO NA COMISSÃO
- 26/06/2025PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 26/06/2025ORDEM DO DIA
- 26/06/2025PROPOSIÇÃO APROVADA
- 26/06/2025PARA REDAÇÃO FINAL
- 27/06/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 27/06/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 02/07/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 29/12/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026