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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 10/06/2025

IND 199/2025

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Ementa oficial

Adotar medidas necessárias para a incorporação à legislação tributária estadual do Convênio ICMS n.162, de 7 de dezembro de 1994, e suas alterações, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS

Desde 10/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 10/06/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 10/06/2025PARA PROVIDÊNCIAS
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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