Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 09/06/2025

IND 194/2025

Ementa oficial

Sugestionar ao Poder Executivo do Estado de Roraima o seguinte projeto de lei, que dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS

Desde 10/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Idazio da Perfil (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/06/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
10/06/2025PARA PROVIDÊNCIAS

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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