Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 11/04/2025
PL 91/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Programa de Recuperação de Créditos não tributários do tribunal de contas do Estado de Roraima (REFIS - TCERR) e dispõe sobre as condições para a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 22/01/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/04/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 15/04/2025ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 15/04/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 15/04/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 15/04/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 27/06/2025AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 27/06/2025DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 31/07/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
- 12/08/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 12/08/2025APROVADO NA COMISSÃO
- 12/08/2025PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 12/08/2025ORDEM DO DIA
- 12/08/2025PROPOSIÇÃO APROVADA
- 14/08/2025PARA AUTÓGRAFO
- 15/08/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 15/08/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 08/09/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 22/01/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026