Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 08/04/2025
PL 86/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“Dispõe sobre impossibilitar a desapropriação por motivos de utilidade pública, imóveis rurais ou urbanos de domínio estadual ou privado, envolvidos em casos de esbulho ou invasões, e dá outras providências”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 04/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Idazio da Perfil (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/04/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 15/04/2025ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 15/04/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 15/04/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 15/04/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 29/05/2025DEVOLVIDO
- 03/06/2025SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 03/06/2025SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 03/06/2025PARA ARQUIVAR
- 04/06/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026