Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 07/04/2025
PL 79/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder anistia de correção monetária, juros de mora, multa e honorários advocatícios oriundos dos Convênios nº 091/2011 e 067/2012.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 15/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gabriel Picanço (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/04/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 08/04/2025ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 09/04/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 09/04/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 09/04/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 25/06/2025AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 26/06/2025DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 26/06/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 26/06/2025APROVADO NA COMISSÃO
- 26/06/2025PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 26/06/2025ORDEM DO DIA
- 26/06/2025PROPOSIÇÃO APROVADA
- 26/06/2025PARA AUTÓGRAFO
- 02/07/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 02/07/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 24/07/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 15/04/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026