Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 25/03/2025

MGOV 52/2025

Ementa oficial

Submete Projeto de Lei que "Revoga a Lei nº 1.187, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre parcelamento de Tributos Estaduais, e altera a Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO APROVADA

Desde 09/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

25/03/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
01/04/2025AGUARDANDO
09/06/2025PROPOSIÇÃO APROVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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