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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 25/03/2025

IND 76/2025

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Ementa oficial

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima a necessidade de encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à revogação ou alteração do artigo 130-A da Lei nº 054/01, em razão da mudança de paradigma trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 quanto ao abono de permanência.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS

Desde 01/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/03/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 01/04/2025PARA PROVIDÊNCIAS
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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