Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 11/03/2025

MGOV 39/2025

Ementa oficial

Altera o art. 46, da Lei Complementar nº 259, de 24 de julho de 2017, para incluir o inciso XIV, e acrescenta o art. 46-A, dispondo sobre a indenização de fardamento aos policiais penais.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 23/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

11/03/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
12/03/2025AGUARDANDO
23/04/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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