Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 10/03/2025
MGOV 23/2025
Ementa oficial
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 275/2024, que veda a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física e a nomeação, em cargo público, de pessoa física que tenha sido condenada, com trânsito em julgado, pelo crime tipificado no artigo 29 ou 32, ambos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 09/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/03/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 10/03/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 11/03/2025ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 11/03/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 12/03/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 14/03/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 17/03/2025DEVOLVIDO COM DESPACHO
- 24/03/2025DEVOLVIDO COM DESPACHO
- 28/03/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
- 10/04/2025DEVOLVIDO COM PARECER
- 15/04/2025VETO REJEITADO PELA COMISSÃO
- 15/04/2025PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 15/04/2025ORDEM DO DIA
- 15/04/2025VETO REJEITADO
- 02/07/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 02/07/2025OFÍCIO ENCAMINHADO
- 02/07/2025AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
- 02/07/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 09/04/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026