IND 46/2025

INDICO, nos termos do art. 218 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, ANTÔNIO DENARIUM, a alteração da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio; da Lei Complementar nº 305, de 18 de janeiro de 2022, que trata do Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima; e da Lei Complementar nº 309, de 25 de janeiro de 2022, que regulamenta a Indenização de Risco de Vida (IRV), para fins de incorporação, nos proventos da inatividade dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, da Função Gratificada pelo Exercício de Comando, Direção e Chefia e da Indenização de Risco de Vida, garantindo a manutenção da paridade e integralidade entre os militares da ativa e da inatividade, além do devido reconhecimento àqueles que dedicaram suas vidas à segurança pública do Estado.

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