Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 06/03/2025
PL 27/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura o direito às pessoas com deficiência visual de leitura dos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, através do Sistema Braille ou outro formato acessível, no âmbito do Estado de Roraima.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 09/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tayla Peres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/03/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 11/03/2025ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 11/03/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 12/03/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 13/03/2025PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 12/05/2025AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 13/05/2025DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 14/05/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
- 25/05/2025DEVOLVIDO COM PARECER
- 04/06/2025ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 01/07/2025APROVADO NA CCJ
- 02/07/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 03/07/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
- 10/07/2025DEVOLVIDO COM PARECER
- 16/07/2025ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 12/08/2025APROVADO NA COMISSÃO
- 13/08/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 28/08/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
- 24/09/2025DEVOLVIDO COM PARECER
- 24/09/2025ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 08/10/2025APROVADO NA COMISSÃO
- 09/10/2025PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 15/12/2025ORDEM DO DIA
- 18/12/2025PROPOSIÇÃO APROVADA
- 18/12/2025PARA AUTÓGRAFO
- 05/02/2026ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 20/02/2026PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 06/03/2026PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 09/04/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026