Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 12/02/2025
IND 17/2025
Ementa oficial
Solicita envio de Mensagem Governamental com Projeto de Lei Complementar com alteração em dispositivo da Lei Complementar n° 224, de 28 de janeiro de 2014, visando modificar o percentual pago sobre a hora trabalhada da indenização do Serviço Voluntário Indenizado – SVI, para o eficaz enfrentamento à criminalidade organizada, por meio do incremento do policiamento preventivo em áreas de fronteiras, divisas estaduais e limites municipais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS
Desde 19/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Soldado Sampaio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/02/2025AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 19/02/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026