Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 25/09/2024
IND 378/2024
Ementa oficial
Instituir a Licença Maria da Penha para servidoras públicas do Estado, permitindo o afastamento remunerado das funções, por tempo determinado, às vítimas de violência doméstica e familiar, visando garantir sua proteção, segurança e condições de reestruturação pessoal e social.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 07/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Armando Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/09/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 08/10/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 07/01/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026