Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 07/08/2024
PL 198/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe Farmácias e Drogarias de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 04/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renato Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/08/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 13/08/2024ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 14/08/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 20/08/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 20/08/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 09/09/2024AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 09/09/2024DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 10/09/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 26/09/2024AGUARDANDO
- 02/04/2025SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 02/04/2025SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 03/06/2025PARA ARQUIVAR
- 04/06/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026