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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 15/07/2024

PL 182/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

“Dispõe sobre a suspensão de benefícios assistenciais estaduais, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, e dá outras providências”.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/07/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 06/08/2024ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 07/08/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 07/08/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  5. 07/08/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  6. 07/08/2024AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  7. 07/08/2024DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  8. 09/08/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  9. 20/08/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  10. 21/08/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  11. 02/09/2024APROVADO NA COMISSÃO
  12. 02/09/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  13. 03/09/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  14. 03/09/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  15. 03/09/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  16. 04/09/2024PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
  17. 04/09/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  18. 04/09/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  19. 04/09/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  20. 04/09/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  21. 10/09/2024PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
  22. 10/09/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  23. 07/10/2024ORDEM DO DIA
  24. 08/10/2024ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  25. 09/10/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  26. 09/10/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  27. 10/10/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  28. 21/10/2024AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  29. 22/10/2024DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  30. 04/11/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  31. 04/11/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  32. 05/11/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  33. 05/11/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  34. 05/11/2024ORDEM DO DIA
  35. 05/11/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
  36. 05/11/2024PARA AUTÓGRAFO
  37. 26/11/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
  38. 26/11/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  39. 17/12/2024DEVOLVIDO COM VETO
  40. 02/07/2025AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
  41. 02/07/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
  42. 24/02/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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