IND 238/2024
Ementa oficial
Solicita envio de Projeto de Lei a esta Casa, para dispor sobre a garantia aos membros ativos e veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, prevista no inciso XII, do caput do art. 18, da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS): "XII- seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela;"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 07/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Soldado Sampaio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/06/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 04/06/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 07/01/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- 07/01/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026