Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 29/04/2024

MGOV 34/2024

Ementa oficial

Encaminha o PL 87/24, que "Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais."

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 29/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

29/04/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
30/04/2024AGUARDANDO
29/07/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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