Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 29/04/2024
PL 87/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 29/07/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/04/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 30/04/2024ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 08/05/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 08/05/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 08/05/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 27/05/2024AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 28/05/2024DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 28/05/2024AGUARDANDO
- 11/06/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 11/06/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 11/06/2024ORDEM DO DIA
- 11/06/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
- 11/06/2024PARA AUTÓGRAFO
- 25/06/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 25/06/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 17/07/2024PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 29/07/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026