Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 09/04/2024
IND 133/2024
Ementa oficial
Indico para que o Chefe do Poder Executivo envie Mensagem Governamental à ALERR com Projeto de Lei Complementar dispondo sobre requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial da Carreira da Polícia Penal do Estado de Roraima, aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte, de que trata o Art. 40, §4°, §4°-B, da Constituição Federal e Art. 27, §7, inciso II, da Constituição Estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 07/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rárison Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 10/04/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 07/01/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- 07/01/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- 07/01/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026