Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 29/02/2024
PL 38/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 60-A na Lei Ordinária nº 418/04 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Meton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/02/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 05/03/2024ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 05/03/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 06/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 06/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 17/04/2024AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 19/04/2024DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 24/09/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 12/06/2025DEVOLVIDO COM PARECER
- 12/06/2025ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 31/07/2025APROVADO NA CCJ
- 31/07/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 11/08/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
- 06/10/2025DEVOLVIDO COM PARECER
- 06/10/2025ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 25/11/2025APROVADO NA COMISSÃO
- 26/11/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 26/11/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
- 09/04/2026DEVOLVIDO COM PARECER
- 13/04/2026ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 29/04/2026APROVADO NA COMISSÃO
- 30/04/2026PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026