Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 29/02/2024
MGOV 22/2024
Ementa oficial
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 288/2023, que assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 23/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/02/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 05/03/2024ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 05/03/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 06/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 06/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 08/03/2024AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 11/03/2024DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 12/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 20/03/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 02/04/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 02/04/2024PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 02/04/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 08/04/2024ORDEM DO DIA
- 16/04/2024VETO REJEITADO
- 16/04/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 30/04/2024OFÍCIO ENCAMINHADO
- 30/04/2024AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
- 06/05/2024DEVOLVIDO
- 06/05/2024AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
- 06/05/2024PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 23/05/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026