Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 26/02/2024

MGOV 13/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, nos termos do Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 29/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/02/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
27/02/2024AGUARDANDO
29/07/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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