Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 26/02/2024
PL 31/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, nos termos do Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 29/07/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/02/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 27/02/2024ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 28/02/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 28/02/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 28/02/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 11/04/2024AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 22/04/2024DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 24/04/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 07/05/2024DEVOLVIDO COM PARECER
- 08/05/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 27/05/2024AGUARDANDO
- 12/06/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 12/06/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 12/06/2024ORDEM DO DIA
- 12/06/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
- 12/06/2024PARA AUTÓGRAFO
- 25/06/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 25/06/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 17/07/2024PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 29/07/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026