Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 26/02/2024

MGOV 12/2024

Ementa oficial

Incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nº 22, nº 27 e nº 28, todos de 14 de abril de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 09/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/02/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
27/02/2024AGUARDANDO
09/04/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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