Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 20/02/2024
PL 26/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado de Roraima.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 05/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aurelina Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/02/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 22/02/2024ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 22/02/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 23/02/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 26/02/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 17/04/2024AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 24/04/2024DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 30/04/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 10/09/2024DEVOLVIDO COM PARECER
- 11/09/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 15/10/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 17/10/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 18/10/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 25/10/2024DEVOLVIDO COM PARECER
- 29/10/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 14/11/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 14/11/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 19/11/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 05/12/2024DEVOLVIDO COM PARECER
- 05/12/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 11/12/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 11/12/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 18/12/2024ORDEM DO DIA
- 18/12/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
- 18/12/2024PARA REDAÇÃO FINAL
- 13/02/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 13/02/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 07/03/2025DEVOLVIDO COM VETO
- 07/03/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 15/04/2025ORDEM DO DIA
- 15/04/2025VETO MANTIDO
- 05/06/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026