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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 29/01/2024

PL 4/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Assegura a todos os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil a possibilidade de realizar sustentação oral em Recursos administrativos perante os órgãos de trânsito do Estado de Roraima – JARI e CETRAN/RR

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 23/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 29/01/2024AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 22/02/2024ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 22/02/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 23/02/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  5. 26/02/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  6. 10/04/2024AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  7. 15/04/2024DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  8. 17/04/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  9. 27/02/2025PARA PROVIDÊNCIAS
  10. 27/02/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
  11. 12/03/2025DEVOLVIDO COM PARECER
  12. 13/03/2025ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  13. 01/04/2025APROVADO NA CCJ
  14. 03/04/2025PARA PROVIDÊNCIAS
  15. 08/04/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
  16. 28/04/2025DEVOLVIDO COM PARECER
  17. 30/04/2025ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  18. 27/05/2025APROVADO NA COMISSÃO
  19. 27/05/2025PARA PROVIDÊNCIAS
  20. 02/06/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
  21. 02/06/2025DEVOLVIDO COM PARECER
  22. 02/06/2025ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  23. 03/06/2025APROVADO NA COMISSÃO
  24. 03/06/2025PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  25. 03/06/2025ORDEM DO DIA
  26. 03/06/2025PROPOSIÇÃO APROVADA
  27. 03/06/2025PARA AUTÓGRAFO
  28. 10/06/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
  29. 02/07/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  30. 17/07/2025DEVOLVIDO COM VETO
  31. 11/11/2025PARA PROVIDÊNCIAS
  32. 11/11/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
  33. 23/02/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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