Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 18/12/2023
MGOV 71/2023
Ementa oficial
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 300/2022, que concede a anistia ao pagamento de juros e correções monetárias, decorrentes das multas aplicadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 02/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/12/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 27/12/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 01/02/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 01/02/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 01/02/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 01/02/2024ORDEM DO DIA
- 01/02/2024VETO REJEITADO
- 16/02/2024PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO
- 16/02/2024OFÍCIO ENCAMINHADO
- 16/02/2024AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
- 22/02/2024PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 02/04/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026