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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 10/11/2023

PL 292/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica disponível - TED ou PIX, no âmbito do estado de Roraima.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 05/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 10/11/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 14/11/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 16/11/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 16/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  5. 16/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  6. 28/12/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  7. 29/12/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  8. 06/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  9. 06/03/2024AGUARDANDO
  10. 20/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  11. 20/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  12. 25/04/2024AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  13. 11/06/2024DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  14. 11/06/2024DEVOLVIDO COM DESPACHO
  15. 17/06/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  16. 30/08/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  17. 30/08/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  18. 30/08/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  19. 19/09/2024APROVADO NA COMISSÃO
  20. 19/09/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  21. 20/09/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  22. 07/10/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  23. 08/10/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  24. 22/10/2024PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
  25. 23/10/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  26. 24/10/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  27. 17/12/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  28. 17/12/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  29. 17/12/2024APROVADO NA COMISSÃO
  30. 17/12/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  31. 19/02/2025ORDEM DO DIA
  32. 19/02/2025PROPOSIÇÃO APROVADA
  33. 19/02/2025PARA AUTÓGRAFO
  34. 18/03/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
  35. 02/07/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  36. 02/07/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
  37. 05/03/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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