Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 08/11/2023
PL 288/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 23/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aurelina Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/11/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 14/11/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 16/11/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 16/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 08/12/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 11/12/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 12/12/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 12/12/2023PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 12/12/2023ORDEM DO DIA
- 12/12/2023PROPOSIÇÃO APROVADA
- 12/12/2023PARA REDAÇÃO FINAL
- 06/02/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 08/02/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 26/03/2024DEVOLVIDO COM VETO
- 16/04/2024VETO REJEITADO
- 30/04/2024OFÍCIO ENCAMINHADO
- 30/04/2024AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
- 06/05/2024DEVOLVIDO
- 06/05/2024AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
- 06/05/2024PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 23/05/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026