Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 30/10/2023
PL 276/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Torna obrigatório que as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado de Roraima, disponibilizem, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 29/11/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tayla Peres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/10/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 31/10/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 01/11/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 01/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 06/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 21/12/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 21/12/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 06/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 27/03/2024DEVOLVIDO COM PARECER
- 01/04/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 16/04/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 19/04/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 23/04/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 30/04/2024DEVOLVIDO COM PARECER
- 02/05/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 22/05/2024PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 22/05/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 04/06/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 21/06/2024DEVOLVIDO COM PARECER
- 24/06/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 07/08/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 08/08/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 14/08/2024ORDEM DO DIA
- 27/08/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
- 27/08/2024PARA AUTÓGRAFO
- 09/10/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 29/10/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 19/11/2024PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 29/11/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026